Contratos Eletrônicos

Conceito de contrato eletrônico.

Contrato eletrônico é antes de tudo um negócio jurídico com os mesmos elementos essenciais, os mesmos requisitos de validade e de eficácia dos contratos em geral.

O que vai caracterizá-lo como eletrônico é o fato de ser celebrado por meio de redes, equipamentos e programas que possibilitam o encontro das vontades das partes na formação do negócio. É, portanto, o meio eletrônico utilizado pelas partes para interagirem no momento da conclusão do contrato que vai determiná-lo como sendo um contrato eletrônico.

Viabilidade Técnica e Jurídica.

Inegavelmente, a facilidade de comunicação entre as pessoas propiciada principalmente pela internet, diminuiu substancialmente as fronteiras comerciais, e o comércio eletrônico passou a realizar-se entre partes situadas nos mais diversos países, adquirindo direitos e assumindo obrigações entre si.

Todavia, tal liberdade territorial apresenta-se como um desafio ao jurista, na identificação da lei aplicável, do juízo competente, na criação de mecanismos que deem efetividade a contratos dessa natureza, etc. Observamos os próprios agentes econômicos buscando fornecer ferramentas on-line de resolução de conflitos entre as partes, como no caso de grandes empresas no Brasil e no Mundo.

Afinal, uma das grandes barreiras ao comércio eletrônico ainda é a desconfiança na outra parte e na eficácia dos meios de execução dos contratos.

Classificação dos contratos eletrônicos

Os contratos eletrônicos podem ser subdivididos em:

Princípios aplicáveis aos contratos eletrônicos

Aos contratos eletrônicos aplicam-se os mesmos princípios que norteiam todo o direito contratual contemporâneo, com destaque para a função social do contrato, para a boa-fé objetiva e para o equilíbrio do contrato. Não obstante, pelas peculiaridades da contratação eletrônica, há princípios específicos que também deverão ser observados, a saber:

Disciplina jurídica no Brasil

Apesar de ter entrado em vigor em 2003, quando já proliferavam os contratos eletrônicos no Brasil e no restante do mundo, o Código Civil Brasileiro não tratou diretamente do tema. A legislação sobre contratos eletrônicos é, na verdade, pontual e incompleta. Primeiramente, devemos observar a existência do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil –, de certo modo, tangencia a questão dos contratos eletrônicos.

O seu art. 3º, VIII, por exemplo, consagra a autonomia privada e a liberdade de contratar tanto dentro do ambiente virtual quanto fora dele: “Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: [...] VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei”.

Já no art. 8º, o legislador apresenta um rol de cláusulas contratuais abusivas, nulas de pleno direito:
Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes deserviços prestados no Brasil.

Já a força probante dos documentos eletrônicos é reconhecida na legislação geral e na especial. No Código de Processo Civil, a matéria vem disciplinada nos arts. 439 e seguintes:

Seção VIII
Dos Documentos Eletrônicos
Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

A legislação específica, por sua vez, trata da certificação digital, na forma seguinte:
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. [...]

Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. [...]

Art. 4º As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado. [...]
Art. 6º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Por fim, as relações contratuais entre fornecedores e consumidores é regida, ainda, pelo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013.

Smart contracts

A expressão smart contracts ou contratos inteligentes tem sido utilizada para designar contratos eletrônicos que se caracterizam por serem autoexecutáveis, isto é, por alcançarem os seus efeitos dentro do próprio sistema, como ocorre nas transações com criptomoedas, por exemplo.

Os smart contracts são escritos do mesmo modo como são escritos os códigos de programação e podem ser executados em um ambiente digital, sem a necessidade de geração de documentos impressos.

Esse código pode definir regras estritas e consequências da mesma forma que um documento legal tradicional, estabelecendo as obrigações, os benefícios e as penalidades que podem ser devidas a qualquer das partes em várias circunstâncias diferentes. Porém, ao contrário de um contrato tradicional, ele também pode estar programado para transferir os benefícios, debitar os pagamentos e gerar as penalidades, sem que a questão precise sair do ambiente eletrônico. A tecnologia blockchain, por exemplo, apresenta grande potencial de aplicação nos contratos inteligentes, tanto públicos quanto privados.

Fonte:

Curso de Direito Contratual da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

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